O contador tem um papel importante na formalização dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Por isso — além de ser uma das instituições realizadoras do Seminário Minha Empresa Legal — o Sindicato das Empresas Contábeis e das Empresas de Serviços (Sescap Bahia) prestará consultoria gratuita ao público que comparecer ao evento, no dia 27 novembro, no Bahia Othon, das 13 h às 17h30 h. A iniciativa é patrocinada pelo Sebrae. Terá como focos principais o Simples Nacional e o programa do Microempreendedor Individual.
Para a presidente do Sescap Bahia, Patrícia Jorge, que participa do seminário como mediadora de um dos debates, orientação é preciso para evitar que uma das maiores políticas sociais já criadas pelo governo — que possibilita a legalização, a baixo custo de trabalhadores por conta própria garantindo-lhes acesso a Previdência, crédito e capacitações —, perca a força. Levantamentos realizados em agosto deste ano pelo Sebrae davam conta que, à epoca a Bahia, já tinha mais de 200 mil empreendedores individuais (EI) legalizados no estado. Porém, contrapondo-se com os levantamentos positivos pesquisas realizadas em julho deste ano pela Federação Nacional das Empresas Contábeis e das Empresas de Serviços (Fenacon) indicaram que 74, 39% dos MEIs registrados na Bahia ainda estavam pendentes com algum tributo do Programa.
A principal inadimplência, explica Patrícia, é o não-pagamento da DASN-Simei. "Se o MEI não cumprir essa obrigação, não será receberá os benefícios como acesso a crédito no mercado, auxílio-doença, licença maternidade e outros benefícios previdenciários. Além disso, como sanção, o MEI pode ser excluído do programa", adverte.
Ela esclarece que o primeiro dever do contador é esclarecer todas as características da microempresa individual aos interessados:vantagens, desvantagens, direitos e obrigações.
"A gratuidade no atendimento inicial ao MEI é um importante apoio social que os empresários contábeis podem dar o desenvolvimento do País, na medida em que transmitem seus conhecimentos para a formalização de autônomos. Gente que, apesar das estatísticas positivas numéricas do programa continua sem a capacitação necessária para tocar o negócio", afirma Patrícia.
Lembra que os empresários contábeis optantes pelo Simples Nacional têm a obrigação de orientar o processo de formalização do MEI sem cobrar por isso. "Desde 2008, o nosso segmento é beneficiado com a redução de impostos recolhidos pelo governo no Simples. O sistema da Fenacon (Federação das Empresas Contábeis e das Empresas de Serviços) trabalhou seriamente com o governo no Programa do MEI e conquistou benefícios para a categoria contábil. Agora é a vez dos contadores cumprirem a contrapartida exigida".
A presidente do Sescap Bahia informa, ainda, que os empresários contábeis optantes do Simples que se recusarem a orientar gratuitamente os autônomos interessados em se transformarem em MEIs podem sofrer sanções da Receita. "Atualmente, as empresas contábeis são as únicas empresas de serviços que estão no anexo 3 do simples", frisa.
Para saber quais são as empresas contábeis — em Salvador e nos outros municípios da Bahia — obrigadas a formalizar o MEI e a ajudá-lo a emitir o pagamento da DAS-Simei, acesse http://www.fenacon.org.br/consulta-por-uf.cshtml, em seguida, clique no estado da Bahia no mapa e, por fim, digite o nome da cidade.
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