A diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis da Bahia (ABIH-Bahia), Soraya Torres, participou de uma reunião, na última segunda – feira (23), com o deputado Roberto Britto e senadora Lídice da Mata, a fim de pedir apoio no Projeto de Lei 206/2012. A PL tem a finalidade de isentar o setor hoteleiro de pagar ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pelas músicas que os hóspedes escutam dentro dos quartos.
A proposta mais avançada com relação ao assunto é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que deixa claro que o uso de música dentro destes empreendimentos não pode ser considerado como execução pública.
O Ecad é um escritório privado brasileiro que entrou com ações judiciais para cobrança de direitos autorais de execução pública musical inclusive nos apartamentos de hotéis, pousadas e motéis, no que se refere ao uso de aparelhos de rádio e televisão.
De acordo com o Soraya Torres, diretora da ABIH-Bahia, os estabelecimentos hoteleiros são assinantes de TV acabo, e a empresa fornecedora do serviço já paga essa taxa ao Ecad. “Pelo Código Civil de 2002, essa cobrança só é devida para quem comercializa as obras e hotéis não comercializam obras musicais ou literomusicais, hotéis comercializam diárias”, afirma.
Ementa
Acrescenta o 3º-A ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para que não se considere como execução pública a utilização de composições musicais ou literomusicais nas unidades de frequência individual e de uso exclusivo do usuário, nos empreendimentos destinados à prestação de serviços de hospedagem.
Explicação da Ementa
Acrescenta § 3º-A ao art. 68 da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), para não considerar como execução pública, para fins de cobrança de direitos autorais, a execução, pelos hóspedes, de obras musicais ou audiovisuais em âmbito privado nos quartos de hotéis, pousadas e motéis.
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